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Carteira de trabalho |
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CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), PIS (Programa de Integração Social). Para tirar a Carteira de trabalho: A DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e suas subdelegacias regionais são as responsáveis pela emissão do documento, bem como os PAT (Ponto de Atendimento ao Trabalhador), algumas prefeitura municipais do interior e sindicatos de trabalhadores. |
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